Carta de Brasília - "Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade"
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Nós, delegadas e delegados da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, organizada com o tema "O cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo", realizada em Brasília/DF, entre os dias 14 a 17 de julho de 2024, aprovamos e anunciamos a seguinte Carta de Brasília - Pessoas com deficiência na luta por equidade.
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TOMANDO POR BASE
A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009, como Emenda Constitucional; assim como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015; e os demais instrumentos do ordenamento jurídico-normativo estabelecido no Brasil para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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RECONHECEMOS
A luta das pessoas com deficiência e militantes da agenda no Brasil e no mundo que nos antecederam e os avanços proporcionados pelas experiências das Conferências nacionais anteriores.
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A importância da retomada da experiência democrática das Conferências, após a interrupção autoritária e capacitista, com a realização da 5ª Conferência Nacional, precedida pela realização de 504 conferências municipais, fóruns e conferências regionais, Conferência Livre de Acessibilidade Cultural e por 27 conferências realizadas em todos os estados da federação e no Distrito Federal.
Os enormes esforços das delegações estaduais para participarem da 5ª Conferência Nacional, especialmente a do Rio Grande do Sul, em virtude dos impactos das enchentes.
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Que esta Conferência acontece porque os participantes têm em mais alto valor a importância da participação popular e da Democracia para a construção e implementação das políticas públicas e porque têm a consciência da urgência da efetivação dos direitos para a eliminação das práticas discriminatórias, capacitistas, duramente vivenciadas ao longo da história.
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A necessidade de aprofundar o diálogo e a construção de políticas públicas abrangentes sobre a inclusão digital das pessoas com deficiência, visando garantir o acesso pleno a direitos e oportunidades, especialmente relevante em um mundo cada vez mais conectado e digitalizado.
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Que, apesar dos avanços normativos e institucionais, as pessoas com deficiência seguem encontrando expressivas barreiras no acesso à cidadania e às políticas e serviços públicos e privados, assim como, na vida social e profissional, enfrentando sempre os piores indicadores socioeconômicos, como revelado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD/Contínua 2023, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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Que as pessoas com deficiência seguem vítimas de violências e graves violações de direitos humanos, como demonstrado pelo Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2024, tendo como exemplo o caso da Senhora Sônia Maria de Jesus, mulher negra surda bilateral, mantida analfabeta em Libras, em português e em qualquer idioma reconhecido, e resgatada de condição análoga à escravidão em ambiente doméstico.
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Que o capacitismo estrutural é a opressão e discriminação às pessoas com deficiência, que hierarquiza os sujeitos em relação aos seus corpos, a partir de um ideal de beleza e funcionalidade.
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Que em decorrência da interseccionalidade de marcadores sociais (de raça/cor/etnia, gênero, geracional, renda, lugar de moradia e natureza da deficiência) certos grupos de pessoas com deficiência são mais expostos e penalizados por violações de direitos.
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Que sistemas econômicos, políticos e sociais predatórios e autoritários estimulam guerras, crimes ambientais, violência urbana e rural, acidentes de trabalho, desnutrição e fome, também seguem gerando deficiências, especialmente na juventude negra, nas comunidades indígenas e entre os grupos mais empobrecidos.
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Que ainda restam muitas lacunas para a efetivação de direitos, especialmente entre as pessoas, grupos e movimentos sobre os quais recaem a sobrecarga da interseccionalidade desses marcadores sociais.
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A importância da transversalidade e da intersetorialidade como conquistas das políticas de direitos humanos e os avanços proporcionados pelos planos intersetoriais de direitos das pessoas com deficiência em nosso país.
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Que ainda temos um longo caminho para assegurarmos a continuidade, alcance e recursos, assim como, a formulação e implementação dos planos municipais, estaduais e regionais de direitos das pessoas com deficiência.
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LUTAMOS POR
Aprimorar o controle social assegurando o protagonismo das pessoas com deficiência, com ampla participação na definição de políticas públicas e acessibilidade nos demais conselhos de direitos e todos os instrumentos de participação social.
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Instituir um Fundo nacional e interfederativo de promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
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Promover a ampliação da representatividade do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conade, para que contemple a diversidade territorial e de movimentos sociais.
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Ampliar as políticas afirmativas, tais como reserva de vagas para pessoas com deficiência para os processos eleitorais, aumento do percentual de reserva de cargos nos concursos públicos e instituição de reserva em cargos de confiança, bolsas de estudos, entre outros.
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Qualificar a participação social na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, como prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Instituir um sistema unificado de avaliação biopsicossocial da deficiência. É imperativo que essa avaliação seja realizada por equipes multiprofissionais da saúde, assistência social e educação, devidamente qualificadas, com um aumento substancial dos locais de avaliação e a redução do prazo de atendimento.
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Integrar os dados do Cadastro Único da Pessoa com Deficiência aos demais sistemas de informação e gestão para acesso de todas as políticas públicas.
Promover programas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho de forma digna, com equidade salarial e de benefícios, através de normativas e campanhas de conscientização e formação do empregador e demais profissionais, garantindo a inserção, permanência, oportunidade de desenvolvimento profissional, equiparação salarial das pessoas com deficiência e maior fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas.
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Estabelecer programas continuados de formação social e profissional de todas as áreas para o atendimento qualificado das pessoas com deficiência, considerando todo o ciclo de vida e a interseccionalidade de outros marcadores sociais para a efetividade das políticas públicas, desde os anos iniciais de vida, promovendo ações afirmativas e fornecendo materiais informativos de combate ao capacitismo.
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Confirmar a comunicação universal como direito básico, regulamentando os meios de comunicação alternativa e promovendo políticas e programas de acesso às tecnologias assistivas da informação e da comunicação, para todas as especificidades, incluindo a mediação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
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Promover políticas públicas de fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas nacionais, incluindo medidas para assegurar a acessibilidade digital em todas as esferas de serviços públicos e privados, por meio da regulamentação, com urgência, dos Artigos 74 e 75 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), oferecendo também financiamento de crédito com baixo custo para que a pessoa com deficiência possa adquirir equipamentos e materiais de tecnologia assistiva, incluindo a qualificação voltada para o uso das mesmas.
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Realizar mobilização popular para enfrentamento ao capacitismo, inclusive através da rede pública em todos os âmbitos, para que o tema seja de amplo conhecimento, informando que é crime e precisa ser denunciado e combatido.
Priorizar a proteção das pessoas com deficiência, particularmente àquelas que vivem em territórios vulneráveis, estão em situações de risco, calamidade ou de emergência humanitária.
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Fortalecer o arranjo federativo para que se articule colaborativamente os esforços e recursos de todos os entes federativos - União, estados e municípios, seus poderes, órgãos constituídos e agentes públicos, destacadamente o Presidente da República, Governadores e Prefeitos - para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
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Acessibilidade cultural e estética, garantindo a participação das pessoas com deficiência como especialistas na cadeia produtiva cultural, com fomento para ações culturais propostas por estes profissionais.
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ESTAMOS COMPROMETIDOS EM
Difundir amplamente esta Carta de Brasília, com foco em especial na sensibilização e mobilização da população em geral, dos poderes públicos de todos os entes federativos, organizações da sociedade civil, setor privado, conselhos de direitos, entidades de classe, associações e instituições de cuidado, escolas públicas e privadas, lideranças políticas. Nosso compromisso inclui a promoção desta Carta em contextos eleitorais, assegurando que os princípios e diretrizes aqui estabelecidos sejam integrados nas agendas políticas e se tornem parte essencial das discussões sobre políticas públicas inclusivas e direitos das pessoas com deficiência.
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Mobilizar para que as resoluções da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência sirvam como diretrizes para melhoria das condições de vida da população com deficiência em todo o Brasil.
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Fazer a defesa intransigente das conquistas sociais, em defesa da Lei de Cotas, contra toda forma de segregação, contra o trabalho análogo ao trabalho escravo, contra a internação compulsória, a qualquer ataque aos direitos civis, políticos, inclusive sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.
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Avançar por uma política nacional de cuidados, que reconheça os direitos e protagonismo de todas as pessoas, tendo a ética do cuidado como diretriz.
Promover a criação e o fortalecimento dos conselhos e dos fundos de direitos das pessoas com deficiência em todos os entes da federação.
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É necessário esperançar por um Brasil acessível e inclusivo, sem deixar ninguém para trás.
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É com a participação social de todas as pessoas, com e sem deficiência, que a vida há de melhorar! Acreditamos também que a garantia dos direitos da pessoa com deficiência não poderá mais ser cerceada. Somos feitos de lutas!
