5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL Eixo 5 – Os desafios para a comunicação universal (Brasília-DF, 2024) Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) Governo Federal Patrocínio: Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura Apoio: Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Senado Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) 5ª CNDPD – Caderno de Propostas Apresentação 1 Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas 1 Eixo 5 – Os desafios para a comunicação universal 1 Subeixo 13 – Acesso à informação instrumental e tecnológica 1 Subeixo 14 – Tecnologias assistivas na informação e comunicação 1 Subeixo 15 – Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência 1 Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas 1 Apresentação Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui! Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil. O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional. Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater. Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país. O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos. Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir. Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos. Silvio Luiz de Almeida Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Anna Paula Feminella Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência. GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência. GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade. GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal. GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos. Etapas da sistematização A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir: Tabulação de propostas originais Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo: PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1. Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo: Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5). Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4). Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Temática (14 propostas): Sem eixo (14). Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14). Análise temática e aglutinação de propostas Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares. Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais: Eixo 1 126 propostas originais recebidas 35 redações síntese Eixo 2 126 propostas originais recebidas 48 redações síntese Eixo 3 129 propostas originais recebidas 41 redações síntese Eixo 4 124 propostas originais recebidas 40 redações síntese Eixo 5 130 propostas originais recebidas 35 redações síntese Total 649 propostas originais recebidas 199 redações síntese Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo: AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo. BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01 Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT. Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. Elaboração do caderno de propostas Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático: Eixo 1 (35 propostas) Subeixo 01 – 11 propostas Subeixo 02 – 13 propostas Subeixo 03 – 11 propostas Eixo 2 (48 propostas) Subeixo 04 – 15 propostas Subeixo 05 – 18 propostas Subeixo 06 – 15 propostas Eixo 3 (41 propostas) Subeixo 07 – 12 propostas Subeixo 08 – 15 propostas Subeixo 09 – 14 propostas Eixo 4 (40 propostas) Subeixo 10 – 13 propostas Subeixo 11 – 15 propostas Subeixo 12 – 12 propostas Eixo 5 (35 propostas) Subeixo 13 – 11 propostas Subeixo 14 – 11 propostas Subeixo 15 – 13 propostas As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024. Eixo 5 – Os desafios para a comunicação universal Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 5 resultou em um conjunto de 35 redações-síntese: 11 no Subeixo 13, 11 no Subeixo 14 e 13 no Subeixo 15. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação. Subeixo 13 – Acesso à informação instrumental e tecnológica Proposta 01 Garantir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando o direito à comunicação acessível para pessoas surdas, surdo-cegas, cegas e com baixa visão, através da obrigatoriedade da utilização de Libras, Braille, legendas e audiodescrição, de forma virtual ou presencial, em todos os serviços, atendimentos, eventos, cinemas, teatros, museus, painéis de aeroportos e rodoviárias, propagandas, mídias sociais, filmes e vídeos online, plataformas de streaming, telejornais, emissoras de televisão e demais meios de comunicação e espaços públicos, possibilitando a participação plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida cotidiana. Códigos de origem da proposta (08): AC-E5-1; AM-E5-2; BA-E4-3; DF-E4-5; DF-E5-2; DF-E5-4; MS-E5-3; RR-E5-1. Proposta 02 Promover políticas de inclusão e acessibilidade em sites, aplicativos, mídias sociais e demais formas de comunicação digitais, através de um órgão regulador nacional de acessibilidade digital, que estabeleça, monitore e fiscalize mecanismos, requisitos e diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência, garantindo recursos como audiodescrição, descrição de imagens, legendas em vídeos, janelas de Libras, designer acessível em aplicativos e websites, opções de navegação por teclado, leitores de tela, fontes ajustáveis, opções de contraste e demais formas de acessibilidade e comunicação alternativa possíveis de serem implementadas em meios digitais. Códigos de origem da proposta (05): AP-E5-2; CE-E5-5; MA-E5-2; MT-E5-4; RJ-E5-2. Proposta 03 Regulamentar e implementar um programa nacional para assegurar a comunicação alternativa nas vias públicas e nos estabelecimentos de atendimento ao público, viabilizando a implantação de placas de identificação visual com letras aumentadas e dispositivos sonoros em semáforos, ônibus e painéis de atendimento por senha. Códigos de origem da proposta (03): MS-E5-2; RR-E5-4; SP-E5-5. Proposta 04 Garantir a participação de pessoas com deficiência em todos os eventos públicos e privados, assegurando recursos, materiais, tecnologias assistivas e profissionais habilitados para viabilizar a acessibilidade e a comunicação inclusiva, através da disponibilização de audiodescrição, legendas, estenotipia, comunicação alternativa, Braille, tradução de Libras, guia intérprete, guia para cegos e apoio para pessoas com autismo e Síndrome de Down, de modo a cumprir as leis nº 13.146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nº 10.098/2000 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência), bem como o Decreto Federal nº 5296/2004 (que regulamenta a prioridade de atendimento e critérios de acessibilidade) e demais legislações que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (05): PE-E5-1; PI-E5-4; RN-E5-3; RR-E5-3; RS-E5-4. Proposta 05 Garantir o direito à informação e o cumprimento da Lei nº 13.146/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência), disponibilizando toda comunicação governamental e informações a respeito dos recursos públicos em formato acessível, de modo a implementar a acessibilidade comunicacional em todos os serviços públicos, bem como nos materiais impressos, plataformas digitais, sites oficiais do governo, sistemas de dados, repositórios e documentos oficiais, promovendo a formação dos profissionais que atuam nestes setores e fazendo uso de audiodescrição, Braille, legendas, intérpretes de Libras, orientação tátil, piso podotátil, leitores de tela e demais tecnologias assistivas e ferramentas de comunicação alternativa que se fizerem necessárias. Códigos de origem da proposta (04): ES-E5-2; ES-E5-4; PA-E5-4; PB-E5-1. Proposta 06 Tornar obrigatório a opção de chat em Libras no disque-denúncia, nas ligações emergenciais e nos demais serviços de atendimento de hospitais e empresas públicas e privadas, eliminando o atendimento via ligação telefônica para deficientes auditivos. Códigos de origem da proposta (02): DF-E5-2; DF-E5-3. Proposta 07 Tornar obrigatório que as propagandas e campanhas de publicidade façam uso da comunicação acessível e inclusiva em todos os meios de comunicação, através da utilização de Libras, Braille e demais matrizes de acessibilidade. Códigos de origem da proposta (03): AC-E5-3; ES-E2-1; RN-E5-2. Proposta 08 Implementar tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência em todos os eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, considerando as diversas deficiências e suas particularidades, com informações de uso acessíveis, comunicação aumentativa e alternativa e sem acréscimos sobre os valores dos produtos, em observância à Lei n° 13.146/15 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus artigos 68 a 72. Códigos de origem da proposta (02): GO-E5-3; PA-E5-1. Proposta 09 Criar políticas de fomento a pesquisas e levantamentos de dados sobre as barreiras de comunicação enfrentadas pelas pessoas com deficiência e sobre a ampliação de símbolos e sinais para a descolonização de linguagens em suas diversas modalidades, privilegiando que tais pesquisas sejam dirigidas por pessoas com deficiência e tendo como objetivo embasar políticas públicas e ações efetivas de inclusão. Códigos de origem da proposta (02): LC-A3; PE-E5-4. Proposta 10 Criar incentivo fiscal para promover a redução das tarifas de serviços de internet residencial para famílias de pessoas com deficiência e assegurar que as repartições públicas disponibilizem internet Wi-Fi para celulares de pessoas surdas, de modo a permitir o acesso a videochamadas de interpretação em Libras. Códigos de origem da proposta (02): AP-E5-5; DF-E5-5. Proposta 11 Criar e fomentar programas que promovam o acesso universal à informação instrumental e tecnológica para pessoas com deficiência, nas áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos, moradia, segurança, paradesporto, lazer e transporte, garantindo a produção e adaptação de materiais informativos em formatos acessíveis e investindo na distribuição de cartilhas na rede pública, equipamentos, dispositivos tecnológicos assistivos, bem como formação continuada para o uso eficaz dessas ferramentas. Códigos de origem da proposta (01): RS-E5-5. Subeixo 14 – Tecnologias assistivas na informação e comunicação Proposta 01 Instituir a comunicação universal como direito básico na legislação brasileira, regulamentando os meios de comunicação alternativa e promovendo políticas e programas de acesso às tecnologias assistivas, de modo a custear o fornecimento gratuito de ferramentas e tecnologias assistivas de baixa, média e alta complexidade, bem como a formação em relação ao seu uso, tanto para os órgãos e equipamentos públicos dos municípios, quanto para as pessoas com deficiência que delas necessitem. Garantir ainda que a necessidade de uso possa ser comprovada por avaliação multidisciplinar realizada por profissionais qualificados. Códigos de origem da proposta (12): AL-E5-1; AM-E5-5; BA-E4-1; BA-E5-3; ES-E5-5; PB-E5-5; PE-E4-5; PR-E4-2; PR-E5-1; RJ-E5-4; RO-E5-4; SP-E5-3. Proposta 02 Promover, nas três esferas de governo, isenção de impostos, subsídios e incentivos fiscais para que pessoas com deficiência possam adquirir tecnologias assistivas, tais como aplicativos, sistemas, plataformas, aparelhos e equipamentos que auxiliem sua autonomia, acesso à informação e acessibilidade comunicacional. Códigos de origem da proposta (04): AL-E5-5; PE-E5-4; PR-E5-3; RN-E5-5. Proposta 03 Criar, consolidar e aprimorar, nas três esferas de governo e em parceria com instituições acadêmicas, empresas e organizações da sociedade civil, políticas públicas de incentivo à pesquisa e de fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas que promovam a inclusão, autonomia e acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência, garantindo a implantação de centros de excelência especializados no desenvolvimento, produção e implementação de tecnologias assistivas, bem como a alocação de recursos financeiros e humanos no ensino, pesquisa e extensão voltados para o estudo, desenvolvimento e uso de tecnologias assistivas, desde as mais simples, até as de alto custo, assegurando a aquisição destes equipamentos para o uso em instituições que atendem pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (10): BA-E5-5; LC-C3; MA-E5-1; PI-E5-1; PI-E5-5; PR-E5-5; RJ-E5-2; RO-E5-1; RS-E5-3; TO-E5-1. Proposta 04 Incentivar a criação de aplicativos que possibilitem a comunicação universal, com a conversão de textos e imagens em voz (para deficientes visuais), conversão de voz e sons em textos, imagens e Libras (para deficientes auditivos) e conversão de textos, sons e voz em imagens (para deficientes intelectuais). Códigos de origem da proposta (01): MG-E5-2. Proposta 05 Criar lei de incentivo fiscal para que empresas, instituições de ensino e pessoas físicas desenvolvam tecnologias assistivas voltadas para pessoas com deficiência, tais como espaços adaptados, rampas, sinalizações em Braille, displays Braille, computadores adaptados, softwares de leitura, celulares acessíveis e demais tecnologias que das mais diversas formas favoreçam a inclusão. Códigos de origem da proposta (02): MA-E5-4; SP-E5-3. Proposta 06 Ofertar tecnologias assistivas nas escolas, bibliotecas, órgãos governamentais e serviços públicos e privados, promovendo a criação, manutenção e reforma de salas de recursos multifuncionais e salas de informática com recursos tecnológicos, bem como o acesso a softwares, ambientes virtuais de aprendizagem, lousas digitais, mapas táteis, computadores adaptados, jogos adaptados, sintetizadores de voz, aparelhos tecnológicos que possibilitem a audiodescrição e a comunicação em Libras e Braille, legendas em vídeos, QR Code e aplicativos que promovam a acessibilidade, garantindo a formação e qualificação de profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência no uso destes equipamentos. Códigos de origem da proposta (05): PR-E4-3; RJ-E5-1; RN-E5-2; RR-E4-2; RS-E5-1. Proposta 07 Implantar o Cadastro Nacional de Tecnologias Assistivas (CNTEC), para garantir o acesso ao registro das tecnologias assistivas existentes e às suas funcionalidades focadas nas especificidades da pessoa com deficiência, utilizando como parâmetro o Cadastro Único, que deverá ser preenchido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e acessado pelos órgãos governamentais, com o objetivo de atender as necessidades da pessoa com deficiência e ofertar as ferramentas adequadas para sua inclusão. Códigos de origem da proposta (01): GO-E5-1. Proposta 08 Desenvolver plataforma de informações para pessoas com deficiência, com o intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso aos serviços, espaços públicos e recursos adequados. Tal plataforma deve ser voltada para pessoas com deficiência, adotar a comunicação transversal e disponibilizar informações sobre os fluxos de acesso aos serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Cultura. Além disso, deve possuir uma aba específica que permita aos usuários registrarem denúncias de violações de direitos, de forma simples e segura, com campos disponíveis para informações como a natureza da violação, local, data, partes envolvidas e qualquer evidência disponível (fotos, vídeos, documentos). Códigos de origem da proposta (01): RO-E2-2. Proposta 09 Criar programa de fomento ao livro, leitura e literatura acessíveis, com foco na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para os diversos meios e modos de leitura, de plataformas digitais ao livro impresso e livros multiformatos, promovendo a acessibilidade através da distribuição gratuita de livros em diferentes formatos, tais como impressão em Braille e em fontes ampliadas, audiolivro, audiodescrição, adaptação para linguagem simples, escrita com símbolos pictográficos de comunicação alternativa, vídeo e contação em Libras. Códigos de origem da proposta (01): LC-A4. Proposta 10 Tornar obrigatória a adaptação de todo e qualquer tipo de texto em circulação no que diz respeito à numeração escrita, alterando os algarismos romanos para números ordinais, a fim de possibilitar a leitura adequada pelos leitores de tela, garantindo a compreensão correta das informações repassadas às pessoas com deficiência visual. Códigos de origem da proposta (01): TO-E5-2. Proposta 11 Criar centros de treinamentos de cães guias e cães de assistência, com metodologias que contemplem as especificidades das mais diversas deficiências, incluindo a surdocegueira e observando a complexidade do tema. Códigos de origem da proposta (01): SC-E5-5. Subeixo 15 – Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência Proposta 01 Promover, de forma permanente e continuada, campanhas educativas nacionais voltadas para o combate ao capacitismo e que divulguem os direitos, as atualizações legais no atendimento e as potencialidades das pessoas com deficiência, por meio da veiculação em redes nacionais de rádio e televisão, sites institucionais, mídias sociais e demais meios de comunicação, bem como palestras, workshops, oficinas, debates, painéis de discussão, vídeos, animações, folders, panfletos, cartilhas e materiais impressos e digitais, atendendo aos recursos de acessibilidade como Braille, Libras, linguagem simples, legendas, audiodescrição e tecnologias assistivas. Códigos de origem da proposta (14): AC-E5-5; ES-E2-2; GO-E2-5; GO-E5-4; MG-E2-1; MS-E5-4; PB-E5-3; PE-E5-2; PE-E5-5; PR-E1-2; RJ-E5-5; RN-E2-3; SC-E5-1; SP-E5-4. Proposta 02 Potencializar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, tal como ocorre com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), aproveitando a data para intensificar, em nível nacional, o desenvolvimento de campanhas educativas voltadas para a conscientização de direitos e o combate ao capacitismo, utilizando redes sociais, tv, rádio, panfletagem e palestras em locais públicos e privados. Códigos de origem da proposta (02): AL-E5-4; MT-E3-3. Proposta 03 Criar e disseminar campanhas educativas de combate ao capacitismo e de sensibilização para a importância da comunicação acessível, incentivando o uso da tradução em Libras, fomentando tecnologias assistivas que promovam a comunicação universal, garantindo a fiscalização de direitos das pessoas com deficiência e publicizando os canais denúncia. Códigos de origem da proposta (04): ES-E5-1; MS-E5-1; RN-E5-4; RR-E5-2. Proposta 04 Garantir, fortalecer e ampliar a formação continuada, presencial e virtual de servidores e funcionários públicos em todas as pastas dos ministérios e em todos os entes da federação, bem como de integrantes do controle social, educadores, prestadores de serviço e profissionais de entidades, equipamentos e instituições públicas e privadas, de modo a abordar o direito à comunicação universal, técnicas de comunicação acessível e práticas inclusivas de como atender pessoas com deficiência, promovendo articulações, redes e políticas públicas de acessibilidade, a diversidade de linguagens e o uso adequado de recursos e tecnologias assistivas. Códigos de origem da proposta (08): AM-E5-3; AM-E5-4; MA-E5-5; PR-E5-4; RJ-E5-4; RS-E5-2; SE-E5-1; SP-E5-1. Proposta 05 Implantar, fomentar e ampliar, nas três esferas de governo, a formação em Libras, Braille e demais formas de comunicação acessível para os profissionais da educação, profissionais do serviço público, entidades conveniadas, instituições filantrópicas, empresas, comércios, prestadores de serviços e público em geral, de modo a possibilitar a comunicação das pessoas com deficiência sem a necessidade de interlocutores. Códigos de origem da proposta (04): AM-E5-1; ES-E5-1; MS-E5-5; PA-E5-3. Proposta 06 Tornar obrigatório o ensino de Libras, Braille e audiodescrição nos currículos de todo o ensino básico, superior e educação de jovens e adultos (EJA), garantindo a prioridade de educadores surdos enquanto docentes destes componentes curriculares e promovendo a acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência através da utilização de materiais inclusivos e tecnologias assistivas. Códigos de origem da proposta (13): AP-E5-3; BA-E5-2; CE-E5-3; ES-E5-1; MT-E5-3; PA-E5-2; PI-E5-3; PR-E5-2; RJ-E5-3; SC-E5-4; SE-E5-5; SP-E5-2; TO-E5-3. Proposta 07 Implementar, nas três esferas de governo, políticas públicas e educacionais que promovam o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes com deficiência, garantindo: (a) adequação das escolas, com implementação de tecnologias assistivas e melhorias na comunicação e acessibilidade; (b) comunicação entre a escola e a família ao longo de toda a vida acadêmica do estudante com deficiência; (c) educação bilíngue para surdos e salas de recursos em toda a rede educacional, com equipamentos, computadores e programas informatizados para comunicação alternativa; (d) obrigatoriedade de Libras e Braille em todos os níveis de ensino; (e) concurso público para contratação de intérpretes de Libras, professores de Libras, professores bilíngues e profissionais habilitados para o atendimento à pessoa com deficiência; (f) formação continuada dos gestores, professores, cuidadores, assistentes e demais profissionais da educação, em Libras, Braille, ciência ABA, audiodescrição, materiais acessíveis e informação instrumental, de modo a possibilitar a oferta de serviços e apoios especializados, tanto nas salas de aula comuns, quanto nas salas de recursos multifuncionais. Códigos de origem da proposta (07): AP-E5-4; ES-E5-1; GO-E5-2; GO-E5-5; MG-E5-3; PI-E5-2; RR-E5-5. Proposta 08 Garantir que os recursos e materiais didáticos e pedagógicos utilizados nas escolas sejam acessíveis e adaptados à realidade das pessoas com deficiência, que os educadores e demais profissionais da educação recebam formação continuada sobre o uso adequado destes materiais e que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) participe da avaliação de todos os materiais didáticos acessíveis que são destinados às escolas. Códigos de origem da proposta (04): CE-E4-2; CE-E5-2; RO-E5-3; SE-E5-2. Proposta 09 Exigir que a rede educacional federal de ensino superior disponha de equipamentos, computadores e programas informatizados para possibilitar a comunicação alternativa acessível ao público com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): PA-E5-5. Proposta 10 Criar, implantar e ampliar centrais de comunicação e acessibilidade em âmbito municipal, estadual e federal, de modo a promover o atendimento das pessoas com deficiência de maneira presencial e/ou virtual, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, através do uso de Libras, Braille, audiodescrição, ampliação de materiais e demais formas de comunicação, democratizando o acesso a todo e qualquer serviço, em todo o território nacional. Tais centrais devem também ser utilizadas para promover a formação continuada de profissionais do setor público e campanhas educativas de combate ao capacitismo e de divulgação dos direitos das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (07): AL-E5-3; CE-E5-1; MA-E5-3; MG-E5-1; RJ-E5-1; SC-E5-2; SE-E5-4. Proposta 11 Ampliar a contratação de tradutores-guia, intérpretes de Libras, especialistas em Braille, audiodescritores e demais profissionais especializados que facilitem a comunicação de pessoas com deficiência, com a devida certificação reconhecida pela MEC, nas áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, tecnologia da informação, segurança pública, mobilidade urbana, instituições financeiras, instituições de ensino e demais órgãos e estabelecimentos públicos e privados. Além disso, promover a formação continuada destes profissionais, bem como das equipes técnicas dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil, oferecendo cursos gratuitos de Libras, Braille, audiodescrição, tecnologias assistivas, comunicação alternativa e Desenho Universal para Aprendizagem (DUA) e garantindo o retorno dos cursos de extensão e das formações em acessibilidade comunicacional nas universidades, visando a especificidade de cada pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (06): AL-E5-2; BA-E4-4; BA-E5-2; BA-E5-4; CE-E5-4; PE-E5-3. Proposta 12 Criar, regulamentar e garantir vagas para os cargos de professor, instrutor e intérprete de Libras, transcritor e revisor de Braille, profissional habilitado em comunicação alternativa, guia-intérprete e audiodescritor em concursos públicos de todas as esferas de governo, promovendo a presença destes profissionais em órgãos públicos governamentais e instituições privadas que realizam atendimento ao público. Códigos de origem da proposta (04): AC-E5-2; MA-E4-5; MT-E5-2; PB-E5-4. Proposta 13 Reconhecer as profissões relacionadas à acessibilidade comunicacional e estética na cultura como formas de arte, a partir de regulamentações específicas relacionadas à formalização da cadeia produtiva de acessibilidade cultural e ao fomento de ações culturais propostas por estes profissionais. Códigos de origem da proposta (01): LC-B4. Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada. Acre AC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AC-E1-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 18 AC-E1-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 AC-E1-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 AC-E1-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 17 AC-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AC-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AC-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 AC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AC-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 AC-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 07 AC-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 AC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 AC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 09 AC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 06 AC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 AC-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 AC-E5-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 AC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Alagoas AL-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AL-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AL-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 AL-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 AL-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 08 AL-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 AL-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 AL-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 AL-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 AL-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 AL-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AL-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AL-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 AL-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 AL-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 AL-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AL-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 AL-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 AL-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 AL-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 AL-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 AL-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 AL-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 AL-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Amapá AP-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 AP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 AP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 07 AP-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AP-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 AP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 06 AP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AP-E3-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AP-E3-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AP-E3-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 AP-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 AP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 AP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 AP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 AP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Amazonas AM-E1-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 AM-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AM-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AM-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 AM-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 AM-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 04 AM-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 AM-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AM-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AM-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AM-E3-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AM-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AM-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 AM-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 AM-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 AM-E4-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 AM-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AM-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AM-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 AM-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AM-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Bahia BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 BA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 BA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 BA-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 BA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 BA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 06 BA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 BA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 BA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 14 BA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 BA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 08 BA-E4-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 BA-E4-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 BA-E4-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 BA-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Ceará CE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 CE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 CE-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 11 CE-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 CE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 CE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 14 CE-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 CE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 CE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 07 CE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 09 CE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 CE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E4-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 CE-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 CE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 CE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 CE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 CE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 CE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 Distrito Federal DF-E1-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 DF-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 06 DF-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 DF-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 DF-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 09 DF-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 DF-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 04 DF-E3-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 DF-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 15 DF-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 DF-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 06 DF-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 DF-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 DF-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 DF-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 10 DF-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E4-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Espírito Santo ES-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 ES-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 ES-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 ES-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 ES-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 ES-E2-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 ES-E2-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 ES-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 ES-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 ES-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 ES-E3-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 ES-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 ES-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 ES-E4-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 ES-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 10 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 ES-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 ES-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 ES-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 ES-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Goiás GO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 GO-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 GO-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 GO-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 GO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 GO-E2-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 GO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 GO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E2-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 GO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 GO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 11 GO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 GO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 GO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 GO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 07 GO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 GO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 GO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Maranhão MA-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 08 MA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 MA-E1-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 MA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 02 MA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 MA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 12 MA-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 MA-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 MA-E4-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 MA-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 MA-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MA-E4-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MA-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 MA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 MA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 05 MA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 Mato Grosso MT-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 MT-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E1-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 MT-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 MT-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MT-E2-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 MT-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MT-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 13 MT-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 MT-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 MT-E3-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 MT-E3-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 MT-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 MT-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MT-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 MT-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MT-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 03 MT-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 MT-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 MT-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MT-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 MT-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MT-E5-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 Mato Grosso do Sul MS-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 MS-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 MS-E1-3 Eixo 1 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Proposta 04 PB-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 PB-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 11 PB-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PB-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 PB-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 PB-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 PB-E5-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 14 PB-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PB-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 PB-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Paraná PR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 PR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E1-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PR-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PR-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 PR-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 PR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PR-E2-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E2-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E2-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PR-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PR-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 PR-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PR-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 PR-E2-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 PR-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 PR-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PR-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 PR-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 PR-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 PR-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 05 PR-E3-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 PR-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E4-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PR-E4-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 06 PR-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 PR-E4-5 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 10 PR-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PR-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PR-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 PR-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 PR-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Pernambuco PE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 PE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 04 PE-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 PE-E2-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 PE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 PE-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 PE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 PE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 PE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 PE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 PE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 PE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 PE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 PE-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 PE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 16 PE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 08 PE-E4-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 PE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 PE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 PE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 PE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 PE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Piauí PI-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 PI-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 PI-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 PI-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 PI-E1-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 PI-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 01 PI-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PI-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 10 PI-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 PI-E2-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 10 PI-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 11 PI-E3-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 PI-E3-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 PI-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PI-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 PI-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 PI-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PI-E4-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 PI-E4-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 PI-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 PI-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 PI-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PI-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PI-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Rio de Janeiro RJ-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 RJ-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 RJ-E1-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 RJ-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RJ-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 RJ-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 RJ-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 RJ-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 RJ-E2-5 Eixo 1 Subeixo 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Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 13 RO-E2-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 08 RO-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 RO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 12 RO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 03 RO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 RO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 RO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 05 RO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 12 RO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 11 RO-E4-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 RO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 11 RO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 RO-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 14 RO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 RO-E5-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 RO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 RO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Roraima RR-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RR-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 RR-E1-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 RR-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 RR-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 10 RR-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RR-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 RR-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 13 RR-E3-1 Eixo 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Subeixo 10 Proposta 03 TO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 TO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 TO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 TO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 10 TO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Temática LC-A1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 12 LC-A2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 10 LC-A3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 LC-A4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 09 LC-A5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-A6 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 13 LC-B1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 12 LC-B2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-B3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 12 LC-B4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 13 LC-C1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 11 LC-C2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 13 LC-C3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 LC-C4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 07