5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL Eixo 3 – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência (Brasília-DF, 2024) Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) Governo Federal Patrocínio: Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura Apoio: Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Senado Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) 5ª CNDPD – Caderno de Propostas Apresentação 1 Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas 1 Eixo 3 – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência 1 Subeixo 07 – Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 1 Subeixo 08 – Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência 1 Subeixo 09 – Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas 1 Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas 1 Apresentação Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui! Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil. O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional. Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater. Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país. O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos. Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir. Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos. Silvio Luiz de Almeida Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Anna Paula Feminella Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência. GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência. GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade. GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal. GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos. Etapas da sistematização A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir: Tabulação de propostas originais Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo: PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1. Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo: Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5). Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4). Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Temática (14 propostas): Sem eixo (14). Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14). Análise temática e aglutinação de propostas Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares. Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais: Eixo 1 126 propostas originais recebidas 35 redações síntese Eixo 2 126 propostas originais recebidas 48 redações síntese Eixo 3 129 propostas originais recebidas 41 redações síntese Eixo 4 124 propostas originais recebidas 40 redações síntese Eixo 5 130 propostas originais recebidas 35 redações síntese Total 649 propostas originais recebidas 199 redações síntese Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo: AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo. BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01 Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT. Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. Elaboração do caderno de propostas Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático: Eixo 1 (35 propostas) Subeixo 01 – 11 propostas Subeixo 02 – 13 propostas Subeixo 03 – 11 propostas Eixo 2 (48 propostas) Subeixo 04 – 15 propostas Subeixo 05 – 18 propostas Subeixo 06 – 15 propostas Eixo 3 (41 propostas) Subeixo 07 – 12 propostas Subeixo 08 – 15 propostas Subeixo 09 – 14 propostas Eixo 4 (40 propostas) Subeixo 10 – 13 propostas Subeixo 11 – 15 propostas Subeixo 12 – 12 propostas Eixo 5 (35 propostas) Subeixo 13 – 11 propostas Subeixo 14 – 11 propostas Subeixo 15 – 13 propostas As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024. Eixo 3 – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 3 resultou em um conjunto de 41 redações-síntese: 12 no Subeixo 07, 15 no Subeixo 08 e 14 no Subeixo 09. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação. Subeixo 07 – Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Proposta 01 Criar, implementar, estruturar e regulamentar, nas três esferas de governo, os fundos dos direitos das pessoas com deficiência, nos moldes dos fundos já existentes dos direitos da pessoa idosa e dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo em lei suas fontes de financiamento, garantindo o repasse fundo a fundo entre união, estados e municípios e promovendo o controle social, através da independência dos conselhos de direitos, do estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos e da participação efetiva e autônoma das pessoas com deficiência na gestão e monitoramento dos fundos. Códigos de origem da proposta (13): AC-E3-1; AL-E3-1; AM-E3-2; AP-E3-1; DF-E1-1; MA-E1-5; MT-E3-5; PA-E3-1; PE-E3-4; PR-E3-2; RO-E3-2; RR-E3-5; SE-E3-2. Proposta 02 Aprovar o Projeto de Lei nº 552/2019 (que tramita no Senado) e o Projeto de Lei nº 1290/2023 (que tramita na Câmara dos Deputados), de modo a instituir o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, regulamentando sua finalidade, atribuições, composição, fontes de financiamento e formas de gestão e controle social. Além disso, garantir também a criação dos fundos estaduais e municipais, bem como o aporte financeiro fundo a fundo nas três esferas de governo, para a implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (10): BA-E1-2; BA-E3-1; ES-E1-5; GO-E3-1; GO-E3-4; MT-E3-4; RJ-E3-1; SC-E3-1; SP-E3-1; SP-E3-2. Proposta 03 Criar e fortalecer fundos municipais destinados à implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, financiados por lei com os seguintes recursos: (a) 5% da receita total arrecadada pelos municípios; (b) 3% do Imposto Sobre Serviços (ISS); (c) 5% das multas por descumprimento das leis de cotas e; (d) 3% do imposto de renda de pessoas físicas. Além disso, direcionar parte dos recursos a entidades e campanhas educativas, fortalecer o controle social garantindo que estes fundos sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD) e possibilitar a alteração ou desvinculação do CNPJ executivo, a fim de garantir o cofinanciamento estadual por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Códigos de origem da proposta (07): AL-E3-4; MT-E3-2; PA-E3-3; PB-E3-1; PI-E3-5; SE-E3-4; SP-E3-3. Proposta 04 Garantir a captação de recursos para os fundos municipais, estaduais, distrital e nacional de direitos das pessoas com deficiência, de modo a possibilitar o financiamento de projetos, ações e políticas públicas para pessoas com deficiência, através das seguintes fontes de arrecadação: (a) transferência de recursos fundo a fundo entre os entes federados; (b) dotação orçamentária própria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); (c) deduções do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, através de doações; (d) percentual do imposto de renda; (e) 2% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); (f) percentual de prêmios das loterias federais não resgatados pelos ganhadores; (g) valor integral das multas decorrentes de descumprimento da Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e percentual das multas decorrentes de infrações de trânsito e ambientais; (h) percentual dos valores de emendas parlamentares não executadas e; (i) tributação sobre lucros das plataformas digitais. Códigos de origem da proposta (14): AM-E3-3; BA-E3-1; BA-E3-2; CE-E3-3; CE-E3-5; ES-E3-2; ES-E3-4; MA-E1-3; PB-E3-2; PB-E3-5; PR-E3-3; RJ-E3-2; RS-E3-2; TO-E3-1. Proposta 05 Assegurar o financiamento dos fundos de direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas de governo, através de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que definam a destinação de 10% dos valores sorteados pelas loterias e permitam a doação de até 6% do imposto de renda devido por pessoas físicas e 1% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, promovendo campanhas de incentivo às doações. Além disso, garantir que a Caixa Econômica Federal realize a distribuição de 60% destes recursos para os municípios, 20% para os estados e 20% para a União. Códigos de origem da proposta (03): PB-E3-3; PR-E3-4; SC-E3-2. Proposta 06 Fomentar parcerias com os tribunais estaduais e ministério público para possibilitar a destinação de parte dos valores referentes a multas de acidente de trânsito, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), condenações de penas pecuniárias e demais acordos judiciais ou extrajudiciais decorrentes de acidentes de trabalho que gerem incapacidade e de violações de direitos da pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (03): AL-E3-2; GO-E3-2; PA-E3-3. Proposta 07 Fortalecer a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, por meio de legislação que regulamente o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sob a coordenação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e com garantia de fomento aos fundos estaduais e municipais, mediante consulta aos seus respectivos conselhos. Para tanto, indica-se as seguintes fontes de recursos, dentre outras: (a) percentual da arrecadação advinda das apostas de jogos eletrônicos; (b) doações de até 6% do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas; (c) recursos das multas advindas do descumprimento das leis de cotas das empresas e; (d) 5% da receita corrente líquida da União e dos estados. Códigos de origem da proposta (01): CE-E3-1. Proposta 08 Criar dispositivo que determine a destinação de 3% dos recursos da União para os fundos de direitos das pessoas com deficiência das três esferas de governo. Códigos de origem da proposta (01): RN-E3-1. Proposta 09 Destinar 1% da arrecadação do PIB e 1% da arrecadação das loterias estaduais e federais para os fundos de direitos das pessoas com deficiência, com rateio para os fundos estaduais e municipais, a fim de custear as ações de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): CE-E3-2. Proposta 10 Requerer 10% dos valores das multas de trânsito que infrinjam os direitos das pessoas com deficiência, reforçando a atuação dos órgãos fiscalizadores competentes e direcionando esses valores para o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Códigos de origem da proposta (01): TO-E3-3. Proposta 11 Financiar políticas públicas para pessoas com deficiência por meio de: (a) recursos advindos de multas e reparações correlatas ao não cumprimento de preceitos relacionados à pessoa com deficiência, para o fundo do respectivo ente que aplicar a multa; (b) investimento dos entes federativos, proporcionalmente ao percentual de pessoas com deficiência constante neles, conforme o Censo do IBGE e dados coletados pela atenção básica e primaria; (c) percentual de 3% da arrecadação sobre os prognósticos, loterias e afins; (d) destinação de penas pecuniárias para os fundos de direitos das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): GO-E3-5. Proposta 12 Aplicar os recursos dos fundos estaduais da pessoa com deficiência da seguinte forma: (a) 10% a 20% dos valores constituintes dos fundos deve ser destinado aos conselhos de direitos das pessoas com deficiência; (b) custeio para captação de recursos; (c) custeio de informação instrumental e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência; (d) formação continuada para o exercício da cidadania da pessoa com deficiência e; (e) publicação de editais públicos de financiamento para organizações da sociedade civil. Códigos de origem da proposta (01): MA-E3-3. Subeixo 08 – Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência Proposta 01 Criar um piso orçamentário para promover políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, com aumento gradativo, cofinanciamento das três esferas de governo, repasses a estados e municípios e fiscalização direta dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Tais recursos devem ser destinados a serviços e políticas públicas de acessibilidade nas áreas da educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, garantindo recursos humanos e tecnológicos que promovam a igualdade de condições no atendimento e acesso aos serviços e promovendo o desenho universal, a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais e os ajustes necessários para assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços. Códigos de origem da proposta (09): AM-E3-4; ES-E3-5; MA-E1-2; MA-E1-4; MS-E3-4; PA-E3-2; PI-E3-1; SE-E3-3; SE-E3-5. Proposta 02 Estabelecer destinação de 6% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para políticas públicas de atenção a pessoas com deficiência nas áreas da saúde, educação e mobilidade. Destes 6%, destinar 15% para campanhas educativas nas diversas plataformas de streaming e mídias sociais. Códigos de origem da proposta (01): RN-E3-2. Proposta 03 Garantir o percentual de 0,5% da receita corrente líquida das três esferas de governo para investimentos em políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): RO-E3-1. Proposta 04 Ampliar recursos financeiros das três instâncias de governo para a criação, ampliação e manutenção de Centros Especializados de Reabilitação (CER) física, intelectual, auditiva e visual, centros de atendimento que utilizem tecnologias assistivas, serviços ambulatoriais e programas socioassistenciais. Além disso, garantir a isenção de impostos em equipamentos relacionados a mobilidade de pessoas com deficiência, bem como a atualização da Tabela SUS para a aquisição de órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas e meios auxiliares de locomoção. Códigos de origem da proposta (08): AL-E3-3; AL-E3-5; DF-E3-3; MG-E3-1; MS-E3-3; RJ-E3-3; RN-E3-4; RS-E3-5. Proposta 05 Ampliar o financiamento para criar e implementar programas e projetos na área de educação especial, empregando recursos do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência em escolas especializadas, escolas e colégios de aplicação bilingues, instituições conveniadas, transporte escolar com acessibilidade e compra de materiais e tecnologias assistivas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de modo a garantir a equidade, melhorando o desempenho de alunos com deficiência e eliminando barreiras de toda a natureza para se efetivar o acesso linguístico, social e escolar. Códigos de origem da proposta (03): DF-E3-5; MS-E3-1; PE-E3-5. Proposta 06 Assegurar um percentual mínimo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado à política educacional especial e aumentar o valor do custo aluno anual do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na tabela de ponderação do FUNDEB, permitindo assim a formação continuada e a estruturação das diversas modalidades de AEE na perspectiva da educação inclusiva. Códigos de origem da proposta (02): AC-E3-5; BA-E3-4. Proposta 07 Criar rubrica de financiamento específico para ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação superior. Códigos de origem da proposta (01): AC-E3-3. Proposta 08 Garantir financiamento federal para a criação e manutenção de centros de apoio que possuam tradutores, guia-intérpretes e intérpretes de Libras, de modo a atender as atividades públicas destinadas à comunidade surda. Códigos de origem da proposta (01): RR-E3-4. Proposta 09 Garantir e ampliar recursos financeiros que assegurem a acessibilidade arquitetônica e comunicacional, garantindo intérpretes da Libras, materiais em Braille, textos ampliados, arquivos digitais com opções de acessibilidade, audiodescrição e comunicação alternativa em hospitais, maternidades, delegacias, eventos públicos, canais e plataformas. Códigos de origem da proposta (01): SC-E3-4. Proposta 10 Criar um fundo orçamentário para a efetivação da meta 29 do Plano Nacional de Cultura, a fim de implementar requisitos legais de acessibilidade em todas as instituições públicas culturais e desenvolver ações de promoção da fruição cultural voltadas para pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): LC-A2. Proposta 11 Garantir, em lei federal, a ampliação do financiamento de centros dia, residências inclusivas, unidades de acolhimento e demais serviços de proteção social que atendam pessoas com deficiência nas três esferas de governo. Códigos de origem da proposta (02): PI-E3-2; SC-E3-5. Proposta 12 Garantir o co-financiamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com dificuldade ou impossibilidade de locomoção, de modo a fornecer recursos para estrutura, contratação de profissionais e formação continuada, abrangendo a intersetorialidade e as orientações técnicas. Códigos de origem da proposta (02): RO-E3-5; SE-E3-1. Proposta 13 Garantir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, por meio da arrecadação de tributos provenientes das loterias federais. Códigos de origem da proposta (01): SP-E3-4. Proposta 14 Garantir o financiamento para a criação e ampliação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento e manutenção de tecnologias assistivas, bem como a disponibilização do seu acesso, de modo a promover a comunicação e a independência das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (02): PB-E5-2; SP-E2-1. Proposta 15 Financiar programas de educação e sensibilização nas escolas e comunidades, com o intuito de promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): DF-E3-2. Subeixo 09 – Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Proposta 01 Fortalecer os fundos e conselhos de direitos da pessoa com deficiência, bem como o controle social sobre o financiamento das políticas públicas, por meio de divulgação de orientações básicas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), elaboração de cartilhas com instruções de como realizar o acompanhamento do investimento público e construção de indicadores de monitoramento e avaliação das políticas, permitindo maior assertividade e conhecimento acerca do impacto social e necessidade de ampliação de financiamento para o atendimento do público alvo. Códigos de origem da proposta (03): AM-E3-5; ES-E3-3; MA-E3-2. Proposta 02 Fortalecer o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), através da destinação de recursos para realizar ações de monitoramento, fiscalização, apoio e aconselhamento técnico, visando o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): MA-E3-1. Proposta 03 Garantir, ampliar e fortalecer políticas públicas, programas e projetos destinados a pessoas com deficiência, por meio da vinculação orçamentária de 5% do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas três esferas de governo. Códigos de origem da proposta (06): CE-E3-4; MT-E3-1; PA-E3-5; PE-E3-3; PR-E3-1; RS-E3-1. Proposta 04 Elaborar e implementar legislações que garantam o repasse de um percentual pré-fixado de recursos a cada ministério destinado a políticas transversais voltadas para a pessoa com deficiência, inclusive, via emenda parlamentar. Códigos de origem da proposta (01): RJ-E3-5. Proposta 05 Destinar, no mínimo, 8,9% do orçamento da Saúde e da Educação para investimento em políticas voltadas à pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): RO-E3-4. Proposta 06 Criar uma política de certificação que ofereça incentivos fiscais e benefícios tributários para empresas, programas e projetos que fomentem os direitos da pessoa com deficiência, bem como para pessoas jurídicas que contratem e mantenham funcionários com deficiência por um período mínimo de um ano. Códigos de origem da proposta (03): MT-E2-3; RO-E3-3; RR-E3-3. Proposta 07 Criar lei Federal que inclua no rol de instituições autorizadas a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) as organizações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): PA-E3-4. Proposta 08 Criar, junto aos tribunais de contas da União, estados e municípios, um programa com orientações aos conselhos de direitos das pessoas com deficiência para propor e acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a captação por emendas parlamentares e editais. Códigos de origem da proposta (01): BA-E3-5. Proposta 09 Destinar recursos do orçamento nacional, com mecanismos de fiscalização, para a formação de trabalhadores que atuam na rede de cuidados a pessoas com deficiência, de modo a garantir profissionais especializados. Códigos de origem da proposta (02): RJ-E3-4; RN-E3-5. Proposta 10 Garantir recursos orçamentários para políticas de formação continuada dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência e das pessoas com deficiência em geral, por meio de cursos de formação em políticas públicas e formação de lideranças, oferecidos de forma direta e indireta, em formatos presenciais, semipresenciais e virtuais, com disponibilização de materiais informativos impressos e digitais, assegurando a participação ativa das pessoas com deficiência e proporcionando condições de acessibilidade conforme a legislação. Códigos de origem da proposta (02): MG-E3-3; PI-E3-1. Proposta 11 Instituir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o financiamento de estudos, pesquisas, bancos de dados e diagnósticos sobre temáticas relacionadas à pessoa com deficiência, com o objetivo de direcionar políticas públicas, ações, programas e campanhas de sensibilização que promovam os direitos das pessoas com deficiência, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Códigos de origem da proposta (04): GO-E3-3; PE-E3-1; PE-E3-2; RS-E3-3. Proposta 12 Fomentar a produção, circulação e divulgação da arte e da cultura produzida por pessoas com deficiência, através de editais específicos e garantindo que os instrumentos de fomento das políticas culturais e das políticas de direitos humanos contemplem ações afirmativas, a partir de cotas, com percentual mínimo de 10% para projetos propostos por pessoas com deficiência e classificações que contemplem pontuações para a representatividade de categorias em uma metodologia interseccional e anticapacitista, levando-se em conta dimensões de deficiência e também de raça, gênero e outras categorias de diferença que sofrem de exclusão social, conforme pertinente para cada contexto. Códigos de origem da proposta (01): LC-B3. Proposta 13 Estipular em 20% a destinação orçamentária para a acessibilidade nas Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, bem como demais instrumentos de fomento, a fim de implementar com qualidade a política de acessibilidade cultural para produtores, artistas, fazedores de cultura e público com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): LC-A6. Proposta 14 Propor, junto ao Ministério da Fazenda, a criação do jogo lotérico temático ACESSEMANIA, com destinação do percentual das apostas para ações e projetos esportivos, culturais e educacionais, em âmbito público e privado, voltados às pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (01): BA-E3-3. Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada. Acre AC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AC-E1-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 18 AC-E1-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 AC-E1-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 AC-E1-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 17 AC-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AC-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AC-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 AC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AC-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 AC-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 07 AC-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 AC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 AC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 09 AC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 06 AC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 AC-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 AC-E5-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 AC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Alagoas AL-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AL-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AL-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 AL-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 AL-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 08 AL-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 AL-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 AL-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 AL-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 AL-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 AL-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AL-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AL-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 AL-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 AL-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 AL-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AL-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 AL-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 AL-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 AL-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 AL-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 AL-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 AL-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 AL-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Amapá AP-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 AP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 AP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 07 AP-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AP-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 AP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 06 AP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AP-E3-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AP-E3-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AP-E3-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 AP-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 AP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 AP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 AP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 AP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Amazonas AM-E1-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 AM-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AM-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AM-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 AM-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 AM-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 04 AM-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 AM-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AM-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AM-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AM-E3-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AM-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AM-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 AM-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 AM-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 AM-E4-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 AM-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AM-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AM-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 AM-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AM-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Bahia BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 BA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 BA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 BA-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 BA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 BA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 06 BA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 BA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 BA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 14 BA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 BA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 08 BA-E4-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 BA-E4-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 BA-E4-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 BA-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Ceará CE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 CE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 CE-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 11 CE-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 CE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 CE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 14 CE-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 CE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 CE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 07 CE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 09 CE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 CE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E4-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 CE-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 CE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 CE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 CE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 CE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 CE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 Distrito Federal DF-E1-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 DF-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 06 DF-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 DF-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 DF-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 09 DF-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 DF-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 04 DF-E3-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 DF-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 15 DF-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 DF-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 06 DF-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 DF-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 DF-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 DF-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 10 DF-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E4-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Espírito Santo ES-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 ES-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 ES-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 ES-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 ES-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 ES-E2-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 ES-E2-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 ES-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 ES-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 ES-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 ES-E3-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 ES-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 ES-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 ES-E4-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 ES-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 10 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 ES-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 ES-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 ES-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 ES-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Goiás GO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 GO-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 GO-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 GO-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 GO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 GO-E2-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 GO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 GO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E2-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 GO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 GO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 11 GO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 GO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 GO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 GO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 07 GO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 GO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 GO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Maranhão MA-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 08 MA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 MA-E1-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 MA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 02 MA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 MA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 12 MA-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 MA-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 MA-E4-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 MA-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 MA-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MA-E4-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MA-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 MA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 MA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 05 MA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 Mato Grosso MT-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 MT-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E1-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 MT-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 MT-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MT-E2-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 MT-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MT-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 13 MT-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 MT-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 MT-E3-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 MT-E3-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 MT-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 MT-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MT-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 MT-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MT-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 03 MT-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 MT-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 MT-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MT-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 MT-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MT-E5-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 Mato Grosso do Sul MS-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 MS-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 MS-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 MS-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MS-E1-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 MS-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MS-E2-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 MS-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 MS-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 MS-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 MS-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 MS-E3-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 MS-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 MS-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MS-E4-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 MS-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MS-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 10 MS-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 MS-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MS-E5-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 05 MS-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 MS-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 03 MS-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 MS-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 MS-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 Minas Gerais MG-E1-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 MG-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 MG-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 MG-E2-1 Eixo 5 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Proposta 01 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 10 PI-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 11 PI-E3-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 PI-E3-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 PI-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PI-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 PI-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 PI-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PI-E4-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 PI-E4-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 PI-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 PI-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 PI-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PI-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PI-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Rio de Janeiro RJ-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 RJ-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 RJ-E1-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 RJ-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RJ-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 RJ-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 RJ-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 RJ-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 RJ-E2-5 Eixo 1 Subeixo 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Subeixo 10 Proposta 03 TO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 TO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 TO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 TO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 10 TO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Temática LC-A1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 12 LC-A2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 10 LC-A3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 LC-A4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 09 LC-A5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-A6 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 13 LC-B1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 12 LC-B2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-B3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 12 LC-B4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 13 LC-C1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 11 LC-C2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 13 LC-C3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 LC-C4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 07