5ª CNDPD – Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência CADERNO DE PROPOSTAS DA ETAPA NACIONAL Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade (Brasília-DF, 2024) Realização: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) Governo Federal Patrocínio: Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura Apoio: Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Senado Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) 5ª CNDPD – Caderno de Propostas Apresentação 3 Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas 4 Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade 9 Subeixo 10 – Capacidade civil e tomada de decisão apoiada 9 Subeixo 11 – Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social 13 Subeixo 12 – Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência 17 Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas 20 Apresentação Prezada pessoa participante, que ótimo que você está aqui! Depois de oito longos anos sem a realização da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, você está recebendo o Caderno com as propostas produzidas pelas Conferências Estaduais de Pessoas com Deficiência, que ocorreram ao longo do primeiro semestre deste ano, após cumprida a etapa das conferências municipais e regionais que aconteceram durante o segundo semestre de 2023, em todo o Brasil. O conteúdo das propostas aqui reunidas atesta a qualidade e a densidade da democracia participativa no Brasil, com nossa experiência internacionalmente destacada de construção democrática de políticas públicas com base em conferências públicas, abertas à participação, estruturadas a partir da base, dos municípios, passando pelos estados até chegarmos a este momento, da escala nacional. Estamos muito felizes com os resultados produzidos pelas conferências estaduais, assim como, acreditamos, as equipes estaduais estiveram felizes com os resultados construídos pelas conferências municipais. Foram ao todo 649 propostas, articuladas nos 5 eixos criados para organizar nossas conferências. Temos muitas coisas boas e importantes para debater. Inauguramos uma nova fase de consolidação das contribuições, generosas e consistentes, que vieram das bases estaduais e municipais para a construção e afirmação de políticas públicas verdadeiramente participativas e inclusivas para as pessoas com deficiência em nosso país. O Caderno de Propostas é mais uma prova consistente dos avanços e do acerto da estratégia participativa assentada nessa arquitetura democrático-inclusiva única vivida no Brasil, desde a base local, passando pela estadual, até a nacional, buscando incluir as aspirações de todas e todos. Agradecemos à Flacso pelo dedicado e experiente trabalho de sistematização das propostas estaduais, cujo resultado é apresentado a seguir. Igualmente expressamos nossa gratidão à dedicação dos e das participantes, dos delegados e delegadas e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram ao longo dessa incrível jornada de construção participativa da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Um ótimo debate, um excelente diálogo, e que esse encontro que estamos vivenciando gere generosos frutos. Silvio Luiz de Almeida Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Anna Paula Feminella Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Orientações metodológicas sobre a leitura do Caderno de Propostas O Caderno de Propostas da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD) é o resultado de um processo democrático e colaborativo, que envolveu a participação ativa de milhares de pessoas em todo o Brasil. Este documento reflete a discussão e as deliberações realizadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que compuseram o processo de realização da 5ª CNDPD, e tem por intuito contribuir para que os debates da etapa nacional sejam pautados por questões concretas – propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas –, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. A sistematização das propostas aprovadas nas etapas anteriores contempla os cinco Eixos Temáticos da 5ª CNDPD, de modo que cada eixo teve suas propostas divididas em três Subeixos, conforme descrito a seguir: Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência. GT 01: Conjuntura do controle social no Brasil GT 02: A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência GT 03: Monitoramento e avaliação de políticas públicas Eixo 2: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. GT 04: Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida GT 05: Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência GT 06: Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência Eixo 3: Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência. GT 07: Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência GT 08: Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência GT 09: Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas Eixo 4: Cidadania e Acessibilidade. GT 10: Capacidade civil e tomada de decisão apoiada GT 11: Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social GT 12: Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Eixo 5: Os desafios para a comunicação universal. GT 13: Acesso à informação instrumental e tecnológica GT 14: Tecnologias assistivas na informação e comunicação GT 15: Campanhas educativas de combate ao capacitismo e sobre direitos das pessoas com deficiência O Caderno de Propostas, portanto, consolida as propostas das etapas estaduais e temáticas para a promoção da inclusão, participação e desenvolvimento das pessoas com deficiência, a partir dos Eixos Temáticos e seus respectivos Subeixos. Serão apresentadas aqui diretrizes que visam orientar e fortalecer as políticas públicas, garantindo a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos para todos. Etapas da sistematização A sistematização de propostas das etapas estaduais, distrital e temática da 5ª CNDPD foi composta pelos momentos descritos a seguir: Tabulação de propostas originais Momento em que os relatórios enviados pelas conferências estaduais são organizados e as propostas codificadas em uma base de dados própria que reúne todas as proposições enviadas para a Conferência Nacional. Cada uma das propostas enviadas é numerada, recebendo um código específico, que tem a função de permitir que as propostas originais que geraram as redações-síntese sejam facilmente identificadas. É possível ler abaixo das propostas sistematizadas os códigos de origem, ou seja, os códigos das propostas aprovadas nas etapas estaduais que estão sistematizadas na redação-síntese apresentada. As propostas originais foram codificadas utilizando a sigla do estado ou conferência temática + o número do eixo de origem + o número da proposta, por exemplo: PE-E1-1: Trata-se da primeira proposta aprovada no Eixo 1 da etapa estadual realizada em Pernambuco. A proposta sistematizada que contém este código significa que sua redação-síntese foi composta utilizando parte do texto ou todo o texto da proposta estadual PE-E1-1. Foram recebidas pela equipe de sistematização um total de 649 propostas, conforme listado abaixo: Acre (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Alagoas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Amapá (19 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (0); Eixo 5 (5). Amazonas (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Bahia (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Ceará (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Distrito Federal (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Espírito Santo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Goiás (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (4); Eixo 5 (5). Maranhão (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Mato Grosso do Sul (24 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (4); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Minas Gerais (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Pará (24 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraíba (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Paraná (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Pernambuco (23 propostas): Eixo 1 (4); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Piauí (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio de Janeiro (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Norte (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rio Grande do Sul (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Rondônia (20 propostas): Eixo 1 (2); Eixo 2 (4); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (4). Roraima (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Santa Catarina (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). São Paulo (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Sergipe (25 propostas): Eixo 1 (5); Eixo 2 (5); Eixo 3 (5); Eixo 4 (5); Eixo 5 (5). Tocantins (15 propostas): Eixo 1 (3); Eixo 2 (3); Eixo 3 (3); Eixo 4 (3); Eixo 5 (3). Temática (14 propostas): Sem eixo (14). Total (649 propostas): Eixo 1 (126); Eixo 2 (126); Eixo 3 (129); Eixo 4 (124); Eixo 5 (130); Sem eixo (14). Análise temática e aglutinação de propostas Nessa fase, é feita a leitura e divisão das propostas em grupos por semelhança semântica, ou “nuvens temáticas”, etapa que antecede o processo de aglutinação de propostas similares. Durante a aglutinação ocorre a elaboração das propostas sistematizadas e nesse processo pode ocorrer de algumas propostas terem o seu eixo alterado para serem aglutinadas com propostas semelhantes que abordam o mesmo tema. Ao todo, foram elaboradas 199 propostas sistematizadas. A listagem abaixo mostra, em cada eixo, a quantidade de propostas originais vindas das etapas prévias e a quantidade de propostas sistematizadas produzidas a partir das propostas originais: Eixo 1 126 propostas originais recebidas 35 redações síntese Eixo 2 126 propostas originais recebidas 48 redações síntese Eixo 3 129 propostas originais recebidas 41 redações síntese Eixo 4 124 propostas originais recebidas 40 redações síntese Eixo 5 130 propostas originais recebidas 35 redações síntese Total 649 propostas originais recebidas 199 redações síntese Dependendo de seu conteúdo, algumas propostas originais podem ter sido aproveitadas em mais de uma proposta sistematizada (isso significa que, em certos casos, apenas alguns trechos da proposta foram aproveitados para a aglutinação) e, também, em mais de um eixo. É possível rastrear em qual redação-síntese a proposta original está aglutinada na seção de Rastreamento de propostas. Nessa seção as propostas estarão dispostas por Estado, como ilustrado abaixo: AC-E1-1 – Eixo 1 – Subeixo 03 - Proposta 05 Nesse caso o texto original está sistematizado no Eixo 1, Subeixo 03, proposta 05. AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 01 e AC-E3-2 – Eixo 2 – Subeixo 06 – Proposta 05 Nesse caso o texto original foi aproveitado em mais de uma proposta, ou seja, parte dele está sistematizado na proposta 01 do Subeixo 06, Eixo 2 e outra parte na proposta 05 do mesmo GT e Eixo. BA-E4-2 – Eixo 5 – Subeixo 13 – Proposta 01 Nesse caso a sistematização considerou seu remanejamento para o Eixo 5, Subeixo 13 e seu conteúdo foi aproveitado na proposta 01 desse GT. Ao final do processo de aglutinação das propostas, um caderno preliminar foi enviado para a Comissão Organizadora da 5ª CNDPD, que avaliou e revisou a sistematização realizada, propondo ajustes e aprovando o trabalho realizado. Elaboração do caderno de propostas Por fim, a última etapa do processo de sistematização é a produção deste caderno, contendo propostas organizadas por eixo temático, codificadas, sistematizadas e passíveis de serem rastreadas, de modo a facilitar a leitura e discussão durante as plenárias. Assim, as 199 propostas sistematizadas dos 5 eixos da 5ª CNDPD foram organizadas em Subeixos, de acordo com seu agrupamento temático: Eixo 1 (35 propostas) Subeixo 01 – 11 propostas Subeixo 02 – 13 propostas Subeixo 03 – 11 propostas Eixo 2 (48 propostas) Subeixo 04 – 15 propostas Subeixo 05 – 18 propostas Subeixo 06 – 15 propostas Eixo 3 (41 propostas) Subeixo 07 – 12 propostas Subeixo 08 – 15 propostas Subeixo 09 – 14 propostas Eixo 4 (40 propostas) Subeixo 10 – 13 propostas Subeixo 11 – 15 propostas Subeixo 12 – 12 propostas Eixo 5 (35 propostas) Subeixo 13 – 11 propostas Subeixo 14 – 11 propostas Subeixo 15 – 13 propostas As propostas foram codificadas e sistematizadas dentro dos Subeixos de cada Eixo, que serão discutidos nos Grupos de Trabalho do dia 16 de julho de 2024. Eixo 4 – Cidadania e Acessibilidade Após o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas estaduais e temática, o Eixo 4 resultou em um conjunto de 40 redações-síntese: 13 no Subeixo 10, 15 no Subeixo 11 e 12 no Subeixo 12. É possível ler abaixo de cada proposta nacional os códigos de origem, ou seja, quais propostas originais estão sistematizadas em sua redação. Subeixo 10 – Capacidade civil e tomada de decisão apoiada Proposta 01 Assegurar a acessibilidade arquitetônica, urbanística, atitudinal, comunicacional, tecnológica e de transporte em espaços públicos e privados, garantindo às pessoas com deficiência o direito de ir e vir com segurança e autonomia e fiscalizando a construção, adaptação e manutenção de infraestruturas inclusivas, para que atendam as especificidades das pessoas com deficiência e eliminem quaisquer barreiras de acesso à educação, trabalho, esporte, cultura, turismo, lazer e saúde, de modo a efetivar a lei de acessibilidade em todos os espaços. Códigos de origem da proposta (10): ES-E4-3; GO-E4-4; MG-E2-3; MT-E4-1; PR-E2-1; PR-E4-1; PR-E4-4; RN-E2-2; RR-E4-1; RR-E4-5. Proposta 02 Criar um núcleo de acessibilidade que fiscalize o cumprimento das normas de inclusão e arquitetura universal nos espaços públicos e privados de uso coletivo, responsabilizando órgãos, gestores e responsáveis técnicos pela entrega e/ou execução de serviços e equipamentos em desconformidade com as regras vigentes, sob pena de multa e sanções por improbidade administrativa. Códigos de origem da proposta (04): MG-E1-1; PA-E2-5; SC-E4-3; TO-E4-3. Proposta 03 Garantir, ampliar e fiscalizar a adequação de transportes coletivos, rurais, urbanos, intermunicipais e interestaduais, viários e fluviais, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços para todas as deficiências, através da implementação de infraestrutura para embarque e desembarque, elevadores, rampas, acesso de cão-guia, piso tátil, sistemas sonoros, sistemas de sinalização de locais e acentos, informações em Braille e demais recursos de acessibilidade. Além disso, promover a formação de motoristas e a adaptação progressiva da frota de táxis e carros de aplicativos, bem como a divulgação de materiais informativos e campanhas de conscientização sobre o direito à mobilidade das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (07): AC-E4-1; AC-E4-3; ES-E4-3; MA-E4-1; PA-E4-1; RJ-E4-1; TO-E4-1. Proposta 04 Garantir a acessibilidade nas vias públicas, através de orçamentos e projetos que priorizem vias públicas bem sinalizadas e acessíveis, incluindo faixas, placas, calçadas, piso tátil, rampas e sinais sonoros e em Braille. Além disso, promover e fortalecer a educação no trânsito com campanhas de sensibilização nos meios de comunicação e assegurar a efetiva aplicação de multas de trânsito e recolhimento de veículos que estacionem em vagas preferenciais ou bloqueiem rampas e espaços destinados a pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (03): AL-E4-1; RN-E5-1; RO-E1-1. Proposta 05 Garantir acessibilidade arquitetônica, metodológica, comunicacional, instrumental, programática e atitudinal para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e processos seletivos, através de: (a) elaboração de editais que não possuam terminologias capacitistas; (b) garantia de pessoas com deficiência nas bancas de avaliação e; (c) aplicação de recursos e metodologias como videoprova em Libras, audiodescrição, apoio de intérpretes e tecnologias assistivas necessárias. Códigos de origem da proposta (04): AC-E5-4; PA-E4-2; PE-E2-1; RS-E4-3. Proposta 06 Garantir o direito a acessibilidade comunicacional e informacional da pessoa com deficiência nos órgãos e serviços públicos, bem como a eliminação de barreiras atitudinais, através da fiscalização dos serviços prestados e contratação de profissionais especializados, como intérpretes de Libras e audiodescritores, nas redes de educação, assistência social e saúde, inclusive no atendimento médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Códigos de origem da proposta (03): RJ-E1-3; SC-E4-4; SE-E4-5. Proposta 07 Criar planos diretores de acessibilidade em todos os municípios, para construção, adequação e manutenção de espaços públicos e privados, respeitando a acessibilidade universal em praças, áreas de lazer, academias, comércios e calçadas, garantindo disponibilidade de rampas de acesso, rotas acessíveis, sinalização tátil e sonora, sinalização de Libras, ciclovias, travessias elevadas, banheiros acessíveis e demais recursos que promovam a acessibilidade. Códigos de origem da proposta (01): RS-E4-4. Proposta 08 Criar uma política específica de acessibilidade para cidades históricas e áreas tombadas, em parceria com o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Códigos de origem da proposta (01): MG-E4-3. Proposta 09 Mapear e classificar, de acordo com a acessibilidade, e em parceria com os órgãos de cultura e turismo, os locais, equipamentos e eventos culturais e naturais já existentes, divulgando-os em guias, sites e meios de comunicação acessíveis, de modo a ampliar a participação das pessoas com deficiência nesses espaços. Códigos de origem da proposta (01): AC-E4-2. Proposta 10 Elaborar diagnóstico a fim de identificar barreiras arquitetônicas e atitudinais, propondo diretrizes para garantir os direitos de segurança de renda, manutenção de vínculos familiares e comunitários e habitação digna e acessível, bem como ações para desenvolver a autonomia na convivência familiar e comunitária, a promoção de direitos fundamentais e o pleno acesso à cidadania. Códigos de origem da proposta (01): PR-E4-5. Proposta 11 Garantir que as embalagens de alimentos, medicamentos e demais produtos possuam prazos de validade identificáveis pela pessoa com deficiência visual, por meio de transcrição em Braille ou outras tecnologias adequadas. Códigos de origem da proposta (01): PB-E4-2. Proposta 12 Dispor recursos orçamentários nas gestões públicas de cultura de todas as esferas de governo, para investimento em acessibilidade programática, comunicacional, arquitetônica, metodológica, instrumental, estética, entre outras que venham a ser categorizadas e reconhecidas, garantindo que os editais de fomento tramitem por vias acessíveis às pessoas com deficiência e distribuam os recursos de forma adequada às especificidades de cada proposta. Códigos de origem da proposta (01): LC-A1. Proposta 13 Construir uma política de fomento intersetorial que articule cultura, educação e direitos humanos, de modo a: (a) implementar, em cursos superiores, disciplinas sobre a cultura do acesso e direitos das pessoas com deficiência; (b) fomentar o oferecimento de cursos livres, palestras, eventos e demais atividades formativas e; (c) qualificar os trabalhadores do campo e outros públicos para garantir a divulgação e popularização da acessibilidade cultural e da agenda anticapacitista, com a participação de pessoas com deficiência, a fim de reduzir preconceitos e outras formas de opressão. Códigos de origem da proposta (01): LC-C2. Subeixo 11 – Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social Proposta 01 Criar, fortalecer e ampliar centros especializados de reabilitação, centros integrados de reabilitação e núcleos intersetoriais de apoio às pessoas com deficiência, garantindo o financiamento de novas unidades, a reutilização de prédios inoperantes, a descentralização dos serviços e sua disponibilidade em municípios menores, a aquisição de veículos adaptados, o fomento de convênios entre instituições e a contratação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, de modo a promover a oferta e cobertura de serviços de diagnóstico, avaliações biopsicossociais, oficinas ortopédicas, tratamentos físicos, motores, visuais e auditivos, apoio familiar e demais intervenções necessárias para garantir a universalização do atendimento, bem como a qualidade de vida e a inclusão das pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (10): AL-E4-2; AM-E2-3; CE-E2-3; CE-E4-1; GO-E2-1; PB-E4-3; PI-E4-3; RO-E2-3; RR-E4-4; SP-E4-4. Proposta 02 Garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) simplifique e desburocratize o acesso a receitas e medicamentos, em especial os de alto custo, amplie a lista de remédios de uso contínuo, terapias, avaliações multiprofissionais e demais avaliações específicas necessárias para a identificação precoce de deficiências e forneça a pessoas com deficiência e necessidade comprovada, cadeiras motorizadas, tecnologias assistivas e prioridade em órteses, próteses, óculos de grau, medicação, dietas e fórmulas. Códigos de origem da proposta (06): AC-E2-1; AP-E3-3; PA-E2-3; PI-E4-2; RJ-E2-2; RN-E4-3. Proposta 03 Garantir atendimento multidisciplinar em saúde para estudantes com deficiência, assegurando diagnósticos e cuidados terapêuticos com os profissionais necessários, tais como: neurologista, fonoaudiólogo, ortopedista, fisioterapeuta, psicopedagogo, psicólogo, dentista, psiquiatra, terapeuta ocupacional, assistente social, entre outros. Códigos de origem da proposta (01): MT-E4-4. Proposta 04 Criar hospitais de referência e unidades de saúde para atendimento das pessoas com deficiência em todas as regiões brasileiras, garantindo as especialidades complexas, a qualificação das equipes de atendimento e a adequação de equipamentos e mobiliários, incluindo transporte que atenda às necessidades específicas das pessoas com deficiência que estejam em tratamento parcial ou contínuo de saúde. Códigos de origem da proposta (02): AP-E3-4; DF-E4-1. Proposta 05 Ampliar a Lei nº 8.899/1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência), garantindo o cartão nacional de passe livre unificado e gratuito para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em todo território nacional, sem limite de passagens em transportes públicos municipais, intermunicipais e interestaduais, terrestres, aéreos, marítimos e fluviais. Além disso, ampliar o número de vagas, disponibilizar horários flexíveis, promover adaptações necessárias para garantir a acessibilidade, assegurar a validade vitalícia do passe livre para deficiências irreversíveis e aumentar o teto da renda per capita para a concessão do benefício. Códigos de origem da proposta (10): AC-E2-3; AM-E4-3; ES-E2-4; MS-E4-4; PB-E2-4; RJ-E4-1; RS-E2-4; SC-E4-1; SP-E4-2; TO-E4-2. Proposta 06 Garantir em lei a destinação 100% gratuita de no mínimo 2 vagas para pessoas com deficiência em cada voo nacional, estendendo esse direito aos acompanhantes, totalizando 4 vagas. Códigos de origem da proposta (01): AC-E4-4. Proposta 07 Garantir a inserção, permanência e equiparação salarial das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de modo a: (a) criar programas de incentivo e benefícios fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência; (b) elaborar um banco de dados, alimentado pelo terceiro setor, que facilite as contratações; (c) promover treinamento e formação profissional para as pessoas com deficiência, empregadores e demais colaboradores; (d) ampliar o percentual de cotas obrigatórias para pessoas com deficiência, inclusive em cargos de gestão, em empresas públicas e privadas e; (e) fiscalizar o cumprimento das cotas, a distribuição equitativa das vagas entre todas as deficiências, a conformidade com os parâmetros de acessibilidade, a equiparação salarial e condições dignas de trabalho. Códigos de origem da proposta (06): AM-E1-4; CE-E4-5; GO-E4-3; RJ-E4-4; SE-E4-1; SP-E4-5. Proposta 08 Monitorar e fiscalizar os processos seletivos, editais e concursos públicos, garantindo o cumprimento da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Códigos de origem da proposta (01): RN-E1-4. Proposta 09 Alterar, em todas as esferas de governo, o percentual de cotas destinadas às pessoas com deficiência, garantindo: (a) 20% das vagas de concursos públicos; (b) 30% das vagas de candidaturas eleitorais e; (c) 10% das vagas de cargos em comissão. Códigos de origem da proposta (01): DF-E2-2. Proposta 10 Ampliar para 15% o percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. Códigos de origem da proposta (01): PI-E2-3. Proposta 11 Ampliar para 10% o percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos e privados, certames e bancas examinadoras. Códigos de origem da proposta (02): RO-E4-3; SE-E4-4. Proposta 12 Criar e ampliar, em parceria com institutos federais, terceiro setor e Sistema S, programas de aprendizagem profissionalizante, cursos técnicos e núcleos de formação e qualificação para pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares, garantindo remuneração durante a formação e emprego apoiado para efetivar a inserção social e profissional. Códigos de origem da proposta (05): AL-E2-1. Proposta 13 Criar o Plano de Aprendizagem do Jovem com Deficiência, instituindo cotas no programa Menor Aprendiz, com ênfase em sua profissionalização, e sem prejuízo a eventuais benefícios adquiridos, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou bolsa família. Códigos de origem da proposta (02): RO-E2-1; RR-E2-2. Proposta 14 Criar, implementar e fortalecer delegacias especializadas, ouvidorias municipais e canais de denúncia, a partir de parcerias entre órgãos da administração e o Ministério Público, garantindo a acessibilidade plena no atendimento da pessoa com deficiência e a apuração célere das violações de direitos, reduzindo o volume de denúncias não solucionadas. Além disso, tornar imprescritíveis os crimes de caráter discriminatório cometidos contra pessoas com deficiência. Códigos de origem da proposta (06): AM-E4-2; AM-E4-4; MG-E4-1; MS-E1-5; PI-E1-5; RO-E1-2. Proposta 15 Criar e fortalecer programas e projetos voltados ao paradesporto nas três esferas de governo, a partir da criação de um fundo destinado às práticas paradesportivas, de modo a possibilitar: (a) a construção de vilas paraolímpicas e centros federais paradesportivos; (b) a manutenção de academias e praças adaptadas para pessoas com deficiência; (c) a aquisição de materiais didáticos e; (d) o fornecimento de bolsas e incentivos para o custeio de despesas dos atletas e equipes paradesportistas, desde os anos iniciais até o alto rendimento. Códigos de origem da proposta (03): AM-E4-5; AP-E3-2; PB-E4-4. Subeixo 12 – Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência Proposta 01 Criar e efetivar campanhas educativas permanentes de combate ao capacitismo e à discriminação que promovam a igualdade, a diversidade, os direitos, a tomada de decisão apoiada e a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, garantindo a cidadania, o protagonismo e a valorização cultural, histórica e social desse segmento. Códigos de origem da proposta (08): BA-E4-5; ES-E4-5; GO-E4-1; MA-E4-3; PI-E4-1; RJ-E4-2; RJ-E4-5; SE-E5-3. Proposta 02 Incluir na matriz curricular nacional e nas grades curriculares de todos os níveis e modalidades de ensino da rede pública e privada, temas transversais que trabalhem cidadania, políticas públicas e garantia de direitos das pessoas com deficiência; conteúdos voltados ao anticapacitismo, inclusão, acessibilidade, autonomia e especificidades das pessoas com deficiência; informações gerais sobre todas as deficiências; bem como disciplinas que abordem o ensino de Libras, Braille, linguagem simples, tecnologias assistivas e demais formas alternativas de comunicação. Códigos de origem da proposta (13): AL-E4-5; BA-E4-2; DF-E5-1; GO-E4-2; MA-E4-4; MS-E4-2; PE-E4-2; RJ-E4-2; RJ-E4-3; RS-E4-2; SC-E2-4; SC-E4-5; SP-E4-1. Proposta 03 Garantir, nas universidades públicas e privadas, a oferta de cursos de formação profissional qualificada em assistência e atendimento à pessoa com deficiência, de modo a suprir a demanda de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neurologistas. Além disso, realizar concursos públicos e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de profissionais especializados que não são contratados pelo sistema de saúde. Códigos de origem da proposta (04): AP-E5-1; MG-E4-2; MS-E2-2; RO-E5-2. Proposta 04 Garantir e ampliar a educação especial e os serviços educacionais especializados para estudantes com deficiência, de modo a assegurar: (a) o fortalecimento de centros de educação especial e reabilitação; (b) a pluralidade educacional e a diversidade de métodos pedagógicos alternativos; (c) o direito de escolha das pessoas com deficiência quanto à escola onde desejam aprender; (d) a contratação de profissionais qualificados para os serviços especializados, tais como cuidadores, técnicos de enfermagem, professores mediadores, interpretes de Libras; (e) a contratação preferencial de profissionais com deficiência para atuar nestes serviços e; (f) a formação continuada e valorização permanente de professores e profissionais da educação especial, em todos os níveis. Códigos de origem da proposta (05): BA-E5-1; DF-E2-3; DF-E4-4; GO-E4-2; RN-E4-4. Proposta 05 Ampliar o número de escolas bilíngues e criar colégios de aplicação bilíngues junto às instituições de ensino superior, de modo a garantir a acessibilidade, o transporte escolar e a qualidade da educação dos estudantes surdos, surdocegos, surdos com superdotação e com deficiências associadas e/ou raras, promovendo o protagonismo surdo na produção de pesquisas, a transversalidade e currículos que abordem os direitos da pessoa com deficiência. Códigos de origem da proposta (02): DF-E2-1; RO-E4-4. Proposta 06 Criar nas escolas a sala interinstitucional do primeiro passo, para acolhimento e orientação às famílias de pessoas com deficiência, em parceria com o Conselho Tutelar e os órgãos judiciários. Códigos de origem da proposta (01): AP-E2-3. Proposta 07 Formar e qualificar cuidadores escolares para atuação especializada, definindo o perfil adequado para cada tipo de deficiência. Códigos de origem da proposta (01): RR-E4-3. Proposta 08 Promover a formação continuada de equipes multiprofissionais, servidores públicos e trabalhadores da educação, segurança, assistência social, saúde, esporte, cultura e demais áreas, do setor público e privado, para o atendimento, acompanhamento e inclusão das pessoas com deficiência, visando o aprimoramento da acessibilidade urbanística, arquitetônica, atitudinal, programática, comunicacional e informacional. Códigos de origem da proposta (07): MT-E5-1; PB-E4-1; PE-E4-1; RN-E4-1; RN-E4-2; RS-E4-1; SC-E5-3. Proposta 09 Realizar articulações com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entidades representativas da magistratura para qualificar os juízes e serventuários do Poder Judiciário e de outros órgãos de proteção e garantia de direitos, de modo a promover a conscientização sobre a capacidade civil, a tomada de decisão apoiada e a autonomia das pessoas com deficiência, enfrentando o capacitismo. Códigos de origem da proposta (02): DF-E4-2; RJ-E4-5. Proposta 10 Incluir os direitos das pessoas com deficiência na grade curricular obrigatória dos cursos de formação dos agentes de segurança pública, tais como policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais. Códigos de origem da proposta (01): MS-E4-3. Proposta 11 Criar e regulamentar as profissões de professor mediador escolar, professor de atendimento educacional especializado, professor auxiliar para sala de aula regular e profissional de apoio à inclusão (cuidador), através de vagas e concursos públicos para atuação em todos os níveis de ensino, garantindo condições dignas de trabalho aos profissionais que auxiliam no desenvolvimento da aprendizagem do estudante com deficiência. Códigos de origem da proposta (02): RJ-E4-3; RO-E4-1. Proposta 12 Disponibilizar colares de girassol, através de entidades representativas, às pessoas com deficiências invisíveis, e promover a divulgação e conscientização desse símbolo de identificação em redes sociais e outros meios de comunicação, aplicando penalidades aos que usam indevidamente esse símbolo e desrespeitam as pessoas com necessidades específicas e invisíveis. Códigos de origem da proposta (02): AC-E1-3; DF-E2-1. Rastreamento de propostas das etapas estaduais e temáticas Abaixo encontra-se o rastreamento das propostas por relatório de cada etapa estadual e temática, que permite identificar em qual redação-síntese foi sistematizada cada uma das propostas. Também é possível verificar se a proposta original foi utilizada em mais de um eixo, subeixo e/ou proposta sistematizada. Acre AC-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AC-E1-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 18 AC-E1-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 AC-E1-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 03 AC-E1-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 17 AC-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AC-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AC-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AC-E2-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AC-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 AC-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AC-E3-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 11 AC-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 07 AC-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 07 AC-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 AC-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 09 AC-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 AC-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 06 AC-E5-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AC-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 AC-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 AC-E5-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 05 AC-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 Alagoas AL-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AL-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AL-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 AL-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 13 AL-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 08 AL-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 AL-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 12 AL-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 AL-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 AL-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 AL-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AL-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AL-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 AL-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 AL-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 AL-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 04 AL-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AL-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 AL-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 AL-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 AL-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 AL-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 AL-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 AL-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 AL-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 02 Amapá AP-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 AP-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 AP-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 07 AP-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 AP-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 AP-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AP-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 06 AP-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 AP-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AP-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AP-E3-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AP-E3-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 AP-E3-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 AP-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 AP-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 AP-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 AP-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 AP-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Amazonas AM-E1-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 08 AM-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 AM-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 AM-E1-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 AM-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 AM-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 04 AM-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 AM-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 AM-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 AM-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 AM-E3-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 AM-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 AM-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 AM-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 AM-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 AM-E4-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 AM-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 AM-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 AM-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 15 AM-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 AM-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 AM-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 AM-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Bahia BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 BA-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 01 BA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 BA-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 BA-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 BA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 BA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 06 BA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 BA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 BA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 BA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 BA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 14 BA-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 06 BA-E3-5 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 08 BA-E4-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 BA-E4-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 BA-E4-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 BA-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 BA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 BA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 BA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Ceará CE-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 CE-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 CE-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 11 CE-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 02 CE-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 CE-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 14 CE-E2-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E2-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 CE-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 CE-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 07 CE-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 09 CE-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E3-4 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 CE-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 CE-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 CE-E4-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E4-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 CE-E4-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 CE-E4-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 CE-E4-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 CE-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 CE-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 08 CE-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 CE-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 11 CE-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 Distrito Federal DF-E1-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 DF-E1-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 06 DF-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 DF-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 03 DF-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 05 DF-E2-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 12 DF-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 09 DF-E2-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 DF-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 04 DF-E3-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 01 DF-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 15 DF-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 DF-E3-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 06 DF-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 DF-E4-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 04 DF-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 09 DF-E4-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 10 DF-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 DF-E4-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 06 DF-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 DF-E5-5 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 10 Espírito Santo ES-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 ES-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 ES-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 ES-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 ES-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 ES-E2-1 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 07 ES-E2-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 ES-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 ES-E2-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 ES-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 ES-E3-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 ES-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 ES-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 ES-E3-5 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 ES-E4-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 10 ES-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 10 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 ES-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 ES-E4-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 04 ES-E4-5 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 ES-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 ES-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 01 ES-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 05 ES-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 01 Goiás GO-E1-1 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 GO-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 GO-E1-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 08 GO-E1-4 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 06 GO-E1-5 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 GO-E2-1 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 GO-E2-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 GO-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 GO-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 GO-E2-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E3-1 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 06 GO-E3-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 11 GO-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 GO-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 11 GO-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 04 GO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 GO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 07 GO-E4-4 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 GO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 07 GO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 GO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 08 GO-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 GO-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 Maranhão MA-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 08 MA-E1-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 04 MA-E1-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MA-E1-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MA-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 MA-E2-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MA-E2-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MA-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MA-E2-5 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 02 MA-E3-2 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 01 MA-E3-3 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 12 MA-E3-4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 01 MA-E3-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 09 MA-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 03 MA-E4-2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 11 MA-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 MA-E4-4 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MA-E4-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MA-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 MA-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MA-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 10 MA-E5-4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 05 MA-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 04 Mato Grosso MT-E1-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 04 MT-E1-2 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E1-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 MT-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E1-5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 MT-E2-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 13 MT-E2-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 05 MT-E2-3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 06 MT-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 MT-E2-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 13 MT-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 03 MT-E3-2 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 MT-E3-3 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 07 MT-E3-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 02 MT-E3-4 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 02 MT-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 01 MT-E4-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 01 MT-E4-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MT-E4-3 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MT-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 03 MT-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 15 MT-E5-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 08 MT-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 12 MT-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 MT-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 02 MT-E5-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 02 Mato Grosso do Sul MS-E1-1 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 07 MS-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 MS-E1-3 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 MS-E1-4 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 05 MS-E1-5 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 14 MS-E2-1 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 MS-E2-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 03 MS-E2-3 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 MS-E2-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 MS-E2-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 06 MS-E3-1 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 05 MS-E3-2 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 12 MS-E3-3 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 04 MS-E3-4 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 01 MS-E4-1 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 09 MS-E4-2 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 02 MS-E4-3 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 10 MS-E4-4 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 MS-E4-5 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 02 MS-E5-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 05 MS-E5-1 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 03 MS-E5-2 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 03 MS-E5-3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 01 MS-E5-4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 01 MS-E5-5 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 05 Minas Gerais MG-E1-1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 MG-E1-2 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 08 MG-E1-3 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 03 MG-E2-1 Eixo 5 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Proposta 01 PI-E3-1 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 10 PI-E3-2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 11 PI-E3-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 10 PI-E3-4 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 07 PI-E3-5 Eixo 3 Subeixo 07 Proposta 03 PI-E4-1 Eixo 4 Subeixo 12 Proposta 01 PI-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 PI-E4-3 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 01 PI-E4-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 09 PI-E4-5 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 PI-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 PI-E5-2 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 07 PI-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 PI-E5-4 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 04 PI-E5-5 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 Rio de Janeiro RJ-E1-1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 09 RJ-E1-2 Eixo 1 Subeixo 01 Proposta 05 RJ-E1-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 06 RJ-E1-4 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 01 RJ-E1-5 Eixo 1 Subeixo 03 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 02 RJ-E2-1 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 05 RJ-E2-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 02 RJ-E2-3 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 14 RJ-E2-4 Eixo 2 Subeixo 04 Proposta 03 RJ-E2-5 Eixo 1 Subeixo 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Subeixo 10 Proposta 03 TO-E4-2 Eixo 4 Subeixo 11 Proposta 05 TO-E4-3 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 02 TO-E5-1 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 TO-E5-2 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 10 TO-E5-3 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 06 Temática LC-A1 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 12 LC-A2 Eixo 3 Subeixo 08 Proposta 10 LC-A3 Eixo 5 Subeixo 13 Proposta 09 LC-A4 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 09 LC-A5 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-A6 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 13 LC-B1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 12 LC-B2 Eixo 1 Subeixo 02 Proposta 05 LC-B3 Eixo 3 Subeixo 09 Proposta 12 LC-B4 Eixo 5 Subeixo 15 Proposta 13 LC-C1 Eixo 2 Subeixo 06 Proposta 11 LC-C2 Eixo 4 Subeixo 10 Proposta 13 LC-C3 Eixo 5 Subeixo 14 Proposta 03 LC-C4 Eixo 2 Subeixo 05 Proposta 07